A Norma Reguladora NR-12 é uma norma regulamentar emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Seu principal objetivo é preservar a saúde e a integridade física do trabalhador, descrevendo referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção que buscam estabelecer requisitos mínimos de segurança para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho.
Essa norma fala em medidas preventivas de saúde e segurança no trabalho, no que diz respeito à fabricação, instalação, manutenção e operação de máquinas e equipamentos de todos os tipos. Ela determina as instalações e áreas de trabalho; distâncias mínimas entre as máquinas e os equipamentos; funcionamento de seus dispositivos de acionamento, partida e parada; entre outras especificações.
Assim como as outras NRs, a contemplada nesse artigo é uma determinação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), vinculada à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), portanto seu desrespeito pode acarretar desde multas até interdições de máquinas ou estabelecimentos, pois segundo a NR-12 – item 12.3 – O empregador deve adotar medidas de proteção para o trabalho em máquinas e equipamentos, capazes de garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores, e medidas apropriadas sempre que houver pessoas com deficiência envolvidas direta ou indiretamente no trabalho.
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